AVISO DE PRIVACIDADE
ATOM EDUCAÇÃO E EDITORA S.A.

 Versão 1.0. Publicado em julho de 2026.

1. OBJETIVO

Este Aviso de Privacidade (“Aviso”) descreve como a ATOM EDUCAÇÃO E EDITORA S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n. 23.994.857/0001-70, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo (“Companhia“), trata dados pessoais no âmbito de suas atividades de relações com investidores, inclusive por meio do site ri.atomeducacional.com.br (“Site de RI”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018, “LGPD”), com a Lei n. 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

O Site de RI tem finalidade exclusivamente informacional e regulatória. Por meio dele não são realizadas vendas de produtos ou serviços, não há coleta de dados para fins comerciais e não é feito e-mail marketing.

Este Aviso é independente da Política de Privacidade do site institucional da Companhia (atomeducacional.com.br), que rege as atividades educacionais e comerciais.

2. A QUEM ESTE AVISO SE APLICA

Este Aviso aplica-se ao tratamento de dados pessoais das seguintes categorias de titulares:

2.1. Acionistas da Companhia, seus representantes e procuradores;

2.2. Investidores e potenciais investidores;

2.3. Analistas de mercado, agências de classificação e profissionais de instituições financeiras;

2.4. Jornalistas e profissionais de imprensa;

2.5. Participantes de assembleias, reuniões públicas, teleconferências de resultados e eventos de RI;

2.6. Pessoas que se inscrevem voluntariamente no mailing de RI para receber comunicados da Companhia;

2.7. Visitantes do Site de RI.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

ContextoDados pessoais tratados
Base acionária e escrituraçãoNome, CPF/CNPJ, quantidade e espécie de ações, endereço e demais dados constantes dos registros de ações escriturais mantidos pela instituição escrituradora contratada
Assembleias e votosNome, CPF, documentos de identificação e de representação, boletins de voto a distância, procurações, registros de presença e, quando digitais, gravações da assembleia
Mailing e contatos de RINome, e-mail, telefone, empresa e cargo, fornecidos voluntariamente pelo titular
Eventos e teleconferênciasNome, e-mail, empresa, cargo e registros de participação
Navegação no Site de RIEndereço IP, data e hora de acesso, navegador e páginas visitadas, conforme o Aviso de Cookies do Site de RI

 

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais nas atividades de RI da Companhia ampara-se, predominantemente, no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e não no consentimento, conforme o quadro a seguir:

FinalidadeBase legal (LGPD)
Manutenção dos registros de acionistas e escrituração das açõesCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), nos termos dos arts. 100 e seguintes da Lei n. 6.404/1976
Convocação, realização e registro de assembleias, inclusive voto a distânciaCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), nos termos da Lei n. 6.404/1976 e da Resolução CVM n. 81/2022
Divulgação de informações periódicas e eventuais ao mercado e à CVMCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), nos termos das Resoluções CVM n. 44/2021 e n. 80/2022
Pagamento de dividendos e outros proventosCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e execução de contrato (art. 7º, V)
Atendimento a pedidos de certidões e de lista de acionistasCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, conforme a Seção 5 deste Aviso
Envio de comunicados de RI aos inscritos no mailingConsentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo por link de descadastramento presente em todas as mensagens
Comunicação institucional com analistas, imprensa e mercadoLegítimo interesse (art. 7º, IX), limitado a contatos profissionais e a conteúdo estritamente institucional
Segurança do Site de RI e prevenção a fraudesLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitraisExercício regular de direitos (art. 7º, VI)

5. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E DA LISTA DE ACIONISTAS (ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/1976)

A Lei das Sociedades por Ações impõe à Companhia o dever de fornecer, a qualquer pessoa, certidões dos assentamentos de seus livros sociais, desde que atendidos os requisitos legais:

“§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.” (Lei n. 6.404/1976, art. 100, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.457/1997)

Em razão desse dever legal, o titular acionista fica ciente de que seus dados constantes dos livros e registros sociais (como nome, qualificação e posição acionária) poderão ser fornecidos a terceiros solicitantes que atendam aos requisitos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, independentemente de consentimento, por se tratar de tratamento fundado em obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD). O mesmo se aplica aos pedidos de relação de endereços de acionistas para fins de pedido público de procuração, nos termos do art. 126, § 3º, da Lei n. 6.404/1976.

No atendimento a esses pedidos, a Companhia observa o seguinte procedimento:

5.1. O pedido deve ser formalizado por escrito ao Departamento de Relações com Investidores, com a identificação e qualificação completa do solicitante e a exposição da finalidade, demonstrando que o pedido se destina a defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários;

5.2. A Companhia analisará a presença dos requisitos legais em prazo razoável, sendo-lhe vedado criar exigências não previstas em lei; do indeferimento cabe recurso do solicitante à CVM;

5.3. O fornecimento será limitado aos dados estritamente necessários à finalidade declarada (princípio da necessidade, art. 6º, III, da LGPD), podendo a Companhia cobrar o custo do serviço;

5.4. O solicitante que receber os dados torna-se controlador autônomo dessas informações perante a LGPD, respondendo integralmente pelo uso que delas fizer, o qual deve se restringir à finalidade declarada no pedido, sendo vedada a utilização para fins comerciais, publicitários ou estranhos à finalidade legal;

5.5. Todos os pedidos e fornecimentos são registrados pela Companhia para fins de responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X, da LGPD).

6. TRATAMENTO DE DADOS EM ASSEMBLEIAS

Na convocação, instalação e registro de assembleias gerais, a Companhia trata dados de acionistas e representantes constantes de documentos de identificação, procurações, boletins de voto a distância e listas de presença, na forma da Lei n. 6.404/1976 e da Resolução CVM n. 81/2022. Assembleias digitais ou híbridas poderão ser gravadas, conforme exigido pela regulamentação, com informação prévia aos participantes. Os mapas de votação e demais documentos serão divulgados na forma e nos limites exigidos pela regulamentação da CVM.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Companhia não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais. No âmbito das atividades de RI, os dados poderão ser compartilhados com:

7.1. A instituição financeira escrituradora das ações e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, para fins de escrituração, custódia e liquidação;

7.2. A CVM e demais autoridades públicas, em cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

7.3. Prestadores de serviços que operam o Site de RI, plataformas de assembleias digitais, auditores independentes e assessores jurídicos e financeiros, mediante obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD;

7.4. Terceiros solicitantes de certidões e listas de acionistas, exclusivamente nas hipóteses e na forma da Seção 5.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Caso prestadores de serviços da Companhia armazenem dados em servidores no exterior, a transferência observará os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD n. 19/2024, mediante decisão de adequação reconhecida pela ANPD, cláusulas-padrão contratuais ou outra salvaguarda admitida pela regulamentação.

9. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados vinculados a livros e registros societários, assembleias e documentos regulatórios são conservados pelos prazos exigidos pela Lei n. 6.404/1976, pela regulamentação da CVM e pelos prazos prescricionais aplicáveis, dada a sua natureza de registro legal permanente da vida societária. Os dados do mailing de RI são mantidos até a revogação do consentimento. Os registros de navegação são mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

10. SEGURANÇA E INCIDENTES

A Companhia adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados. Incidentes de segurança com risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD n. 15/2024.

11. DIREITOS DOS TITULARES

O titular pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, entre eles confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas. O atendimento observará os limites decorrentes das obrigações legais e regulatórias da Companhia: dados exigidos por lei societária e regulamentação da CVM não podem ser eliminados enquanto perdurar o dever legal de conservação (art. 16, I, da LGPD).

12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD n. 18/2024, o canal da Companhia para assuntos de privacidade e proteção de dados é: [email protected]

Assuntos de relações com investidores devem ser dirigidos ao Departamento de RI, pelo canal indicado no Site de RI: [email protected]

13. COOKIES

O Site de RI utiliza apenas cookies necessários ao seu funcionamento e cookies analíticos, na forma do Aviso de Cookies do Site de RI, não havendo cookies de publicidade ou marketing.

14. ATUALIZAÇÕES

Este Aviso poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente, com a respectiva data, estará sempre disponível no Site de RI.

15. LEI APLICÁVEL

Este Aviso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD, pela Lei n. 6.404/1976 e pela regulamentação da CVM e da ANPD.

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